• Aprovação de plantas
  • Regularização de reformas
  • Mudança de uso
  • Regularização de edificações
  • Desdobro de lote
  • Habite-se
  • Cadastro de tanques, bombas e equipamentos afins
  • Auto de licença de funcionamento
  • Alvará de funcionamento
  • Alvará de aprovação e execução para instalação de equipamentos
  • Analise de orientação (EMPLASA)
  • Recursos de multas
  • Estudo para viabilidade de operação

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